ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.05.1990.

Aos três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Vigésima Sexta Sessão Ordinária e da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, das Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Extraordinárias e da Sétima Sessão Solene, deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 37/90 (Processo nº 825/90); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 36/90 (Processo nº 822/90); pelo Ver. Giovani Gregol, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 38/90 (Processo nº 826/90); pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 40/90 (Processo nº 823/90); pelo Ver. Omar Ferri, 05 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 23/90 (Processo nº 855/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/nº do SINDICÂMARA, Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre; do Sr. Nelson Proença; do Sr. Éldio Macedo; Circular nº 04/90, da Secretaria dos Transportes. A seguir, o Sr. Presidente comunicou, face a Requerimento, aprovado, do Ver. Valdir Fraga, que o período de Comunicações da presente Sessão seria destinado à apresentação do novo Plano de Segurança para Porto Alegre pelo Cel. Jair Portella dos Santos, Comandante do Policiamento da BM da Capital, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Tenente-Coronel PM Jair Portella dos Santos, Comandante do Comando de Policiamento da Brigada Militar da Capital; Major PM Antônio César da Cunha Chaves, Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar da Capital; Major PM José Heron Rosseto, Comandante do 9º Batalhão; Major PM José Sebastião Costa, Comandante do 2º Batalhão; Major PM Nilseu Perside Ortiz Padilha, Comandante do 15º Batalhão; Tenente Coronel PM Jorge Amaranto Juchem, Comandante do 17º Batalhão; Tenente Coronel PM Murilo Ward Caldeira, Comandante do 4º Regimento de Polícia Montada da Capital; Capitão PM Sérgio Rui Pereira, Comandante da Companhia de Polícia Militar Feminina da Capital; Major PM Pedro Rubens da Silva Rodrigues, Subcomandante do 4º Regimento de Polícia Montada da Capital; Ver. Adroaldo Correa, 3º Secretário da Casa. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Tenente Coronel Jairo Portella dos Santos, que fez uma exposição sobre a segurança pública de Porto Alegre, apresentando o novo Plano de Segurança para a Capital, e destacando a participação e conscientização da comunidade frente ao problema, conjugando-se seus esforços com os dos órgãos responsáveis pela segurança da Capital. Em continuidade, os componentes da Mesa, representantes da Polícia Militar de Porto Alegre responderam questionamentos dos Vereadores Jaques Machado, Leão de Medeiros, Dilamar Machado, Wilton Araújo, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz, Adroaldo Correa, Elói Guimarães, Cyro Martini e Omar Ferri acerca da segurança pública da Cidade. Ainda, responderam questionamentos dos Senhores Nelson Delvaux, Presidente da Associação Comunitária da Vila dos Comerciários, e Gabriel Centeno, do CONSEPRO, Bairro Vila Nova, acerca do assunto em pauta. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos às

COMUNICAÇÕES

As Comunicações serão destinadas à apresentação do novo Plano de Segurança para Porto Alegre, pelo Cel. Jair Portella dos Santos, Comandante do Policiamento da Brigada Militar na Capital, e já se encontram na Sala da Presidência os demais Comandantes dos Regimentos.

Solicitamos às Lideranças da Casa que conduzam ao Plenário as autoridades que se encontram no Gabinete da Presidência. Acho muito importante este encontro e gostaria que os Líderes fizessem um chamamento aos Vereadores que se encontram nos seus gabinetes para que possamos fazer perguntas, no decorrer da palestra do Cel. Jair, e aproveitarmos e conhecermos pessoalmente os Comandantes dos Batalhões.

Iremos repetir que o período de Comunicações será destinado à apresentação do novo Plano de Segurança de Porto Alegre, pelo Tenente-Coronel Jair Portella dos Santos, Comandante de Policiamento da Brigada Militar da Capital.

Apresentamos com prazer também o Major PM Antônio César da Cunha Chaves, Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar; Major PM José Heron Rosseto, Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar; Major PM José Sebastião Costa, Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar; Major PM Nilseu Perside Ortiz Padilha, Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar; Tenente-Coronel PM Jorge Amaranto Juchem, Comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar; Tenente-Coronel PM Murilo Ward Caldeira, Comandante do 4º Regimento de Polícia Montada; Tenente-Coronel PM Sílvio Ferreira, Comandante do Batalhão de Choque da Capital; Capitão PM Sérgio Rui Pereira, Comandante da Companhia de Polícia Militar Feminina da Capital e Major PM Rubens da Silva Rodrigues, Subcomandante do 4º Regimento de Polícia Montada da Capital.

Com a palavra o Tenente-Coronel Jair Portella dos Santos.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Sr. Presidente, autoridades presentes, recebam as nossas saudações oficiais do comandante e das unidades operacionais subordinadas. Quero dizer da nossa alegria e da nossa honra, neste momento, estarmos aqui a trazer assuntos desta ordem, tão relevantes, que tanto tem atingido a sociedade porto-alegrense que é o problema da segurança pública. Nós entendemos que esta solução passa por uma efetiva participação da sociedade. Nós precisamos conscientizar a sociedade de que a polícia, de que os órgãos de segurança, Brigada Militar, Polícia Civil sozinhos não conseguirão deter esse índice de criminalidade. Esse problema só será devidamente combatido com a conjugação de esforços, com a participação de uma sociedade consciente e organizada. Quando falamos em sociedade, quando falamos em uma comunidade, entendemos que não seria outro caminho, senão o de primeiro procurar os representantes da nossa comunidade para começar este trabalho junto à nossa comunidade. Está aí a razão maior de nossa presença hoje: apresentar os comandantes das unidades operacionais e apresentar, também, como Comandante do Policiamento da Capital. Quando há poucos dias, pode-se dizer, recebi a missão do Sr. Comandante da Brigada Militar, Cel. Carlos Walter Stockmann, que determinou que se fizesse alguma coisa para que pudéssemos amenizar o sofrimento, podemos dizer, por que estava e vem passando a nossa sociedade, a Cidade de Porto Alegre e, principalmente, o Centro da Capital.

De imediato, colocamos em prática um plano de intensificação do policiamento com recursos próprios da nossa área de ação e esse plano que nós estamos aqui para detalhar e mostrar aos Vereadores e à comunidade, porque a comunidade tem o direito de saber o que está ocorrendo na sua e com a sua polícia, necessidades de estreitamento dos laços de relacionamento com os diversos poderes nos municípios que compõem a área de responsabilidade do Comando de Policiamento da Capital. Também informar à comunidade, através de seus representantes, as idéias e as medidas que se relacionam com as atividades de polícia ostensiva, bem como criar instrumentos de participação comunitária. A Brigada Militar é uma corporação aberta, os seis integrantes são egressos desta sociedade, trazendo no seu íntimo, na sua formação todos os vícios e todas as virtudes que nela se encontram. Assim, a participação da comunidade, seja alcançando meios que reverterão em seu próprio benefício, seja apresentando sugestões, sempre serão recebidas com muita boa vontade. Este plano passa necessariamente pela comunidade, ela tem que se organizar com vistas ao combate à criminalidade. O medo e a omissão só fazem com que o delinqüente cresça. A partir da união das pessoas entre si e da sua integração com os órgãos de polícia sairão as medidas necessárias para o enfrentamento da situação.

Busquemos inspiração nos dispositivos constitucionais. No art. 144 da Constituição Federal, reza que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. No art. 126 da nossa Constituição Estadual, diz que a sociedade participará, através de conselhos de defesa e segurança da comunidade no encaminhamento e solução dos problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei. Não existe polícia no mundo que possa combater a criminalidade sem o apoio efetivo da comunidade. A insegurança, o medo, a angústia, determinados pelo elevado índice de criminalidade, rondam a vida do pacato e operoso cidadão porto-alegrense. Impõe-se, neste momento, uma reação dos órgãos de segurança, mais que uma reação dos órgãos de segurança, uma reação da própria sociedade, esta sociedade, repito, em sua maioria esmagadora composta por pessoas honradas, trabalhadoras e pacíficas que vêm sistematicamente sendo violentadas pela audácia, pela ousadia e pelo atrevimento de uma minoria de delinqüentes aproveitadores, desonestos, covardes, que andam à margem da lei e da vida.

Assim, aqui estamos para abrir a discussão sobre a participação da sociedade no problema de controle da delinqüência e estimular a integração de todos na atividade de segurança pública. Se a nossa proposta tem como destinatário a comunidade de Porto Alegre, seu endereço primeiro – e não poderia ser outro – é o de seus legítimos representantes no Legislativo Municipal. Assim, aqui está, hoje, a Brigada Militar, através do CPC, nesta colenda Câmara para que juntos possamos esclarecer, orientar e conscientizar a população para que se organize para não ter que enfrentar, mais tarde, o crime organizado. A comunidade tem que sair da posição de espectadora e de vítima para formar a primeira linha de defesa no combate à delinqüência, que é a sociedade organizada.

O que é o Comando de Policiamento da Capital? (Projeção de slides e explicação sobre os mesmos). Em primeiro lugar, quero fazer uma breve explanação sobre esta sigla CPC. Também, a nossa preocupação é que nós, pela nossa formação militar e pelas nossas atividades, falamos codificadamente, com muita naturalidade e as 24 horas do dia, entre nós, e isso, muitas vezes, determina um ruído de comunicação entre a Brigada Militar e a sociedade. Por isso me apresso em traduzir essa codificação, a começar pela sigla CPC, que quer dizer Comando de Policiamento da Capital e que eu tenho a honra de, nesta oportunidade, estar comandando. O Comando de Policiamento da Capital é um órgão intermediário entre o Comando-Geral da Brigada Militar e os órgãos de execução do policiamento, as chamadas Unidades Operacionais, cujos comandantes estão aqui presentes. Ao CPC cabe o planejamento, a coordenação e a supervisão das atividades de polícia ostensiva. As missões da Brigada Militar na área metropolitana são coordenadas pelo CPC, através das unidades subordinadas: 9º, 11º, 1º Batalhão, Regimento Bento Gonçalves.

A missão do Comando de Policiamento da Capital é a de planejar, de executar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais relacionadas com a preservação da ordem pública nos Municípios de Porto Alegre, Canoas, Barra do Ribeiro, Guaíba, Cachoeirinha, Gravataí, Alvorada, Viamão, Eldorado do Sul e Glorinha. Esta é a missão e as unidades que integram o Comando de Policiamento da Capital. (Apresentação de slides referentes a cada unidade.) É nossa intenção no bojo, no elenco dessas medidas que estamos tomando para fazer face à criminalidade em Porto Alegre dar a missão de patrulhamento das escolas da Cidade como missão precípua da Companhia Feminina. (Volta a apresentação de slides.)

O SR. PRESIDENTE: Cel. Jair, por gentileza, V. Sª poderia apresentar cada Comandante por Batalhão que está aqui presente, para que os Vereadores possam identificar todos eles.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: (Faz a apresentação de cada comandante por Batalhão.)

O SR. JAQUES MACHADO: Poderia fazer uma pergunta? Qual é o contingente de homens do 9º Batalhão?

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Estamos com mais ou menos quatrocentos homens.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jaques Machado, sua colocação foi perfeita, mas o Cel. Jair continua com a palavra e depois concederemos o tempo para cada companheiro que quiser fazer uma pergunta.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Dizia eu que tomamos medidas que pudessem ser tomadas de pronto para que, imediatamente, pudéssemos partir para um levantamento da situação que vivia o porto-alegrense e assim o fizemos. Ocorre que este plano não se trata de uma operação pura e simples que não substancie início e fim, ele é perene, ele é duradouro, ele iniciou no Centro e deve se espalhar para os demais bairros, para as demais cidades circunvizinhas que compõe a área do CPC. Mas, para que ele seja perene, para que possamos dar uma continuidade neste plano, tem um aspecto da maior importância e uma das razões maiores que nós, aqui, estamos presentes para nos fazermos compreender pela comunidade. Nós precisamos aperfeiçoar a integração disto pelos órgãos de segurança e pela comunidade para que se aperfeiçoe esta integração com a comunidade; nós precisamos, de um lado, conscientizar a comunidade, de outro lado, tomar medidas de aperfeiçoamento interno dentro da corporação, preparar os nossos emitidos para que se possa exercitar esta responsabilidade territorial que é o fundo do nosso plano.

Para efeito de ações de polícia ostensiva, eu explico que é responsabilidade territorial. Para efeito de atendimento do policiamento ostensivo, cada parcela da área física do Estado e, no caso aqui de Porto Alegre, possui um graduado de Polícia Militar, com responsabilidade de preservação da ordem pública. Este responsável dependendo do seu nível possui um grau de responsabilidade que varia em razão do Estado e características do espaço geográfico. A esse homem, qualquer fato que venha ameaçar ou violar a ordem pública, cabe a responsabilidade perante os escalões superiores. Esse profissional, dentro do esquema e estudo que preparamos, tem que conhecer e ser conhecido no espaço em que lhe cabe responsabilidade territorial. Então, é muito comum conhecermos o coronel e não conhecermos o sargento ou o tenente responsável pela área. O procedimento de conscientização interna está sendo feito e medidas estão sendo tomadas para que este elemento, com poder de decisão, seja reconhecido pela comunidade e que esta parcela da comunidade seja por ele conhecida. Ele vai procurar a comunidade, mas a comunidade também, de outro lado, deve procurá-lo. Pretendemos fazer que este novo segmento seja conhecido da comunidade.

Ora, em que consiste o plano de intensificação do policiamento da Capital? O plano de intensificação do policiamento da Capital consiste numa integração da polícia com a comunidade. A Brigada Militar adotou medidas que se desenvolvem em três fases, para que essas medidas, que esse plano se efetivasse em três fases. Numa primeira fase, com aplicação de recursos próprios do CPC, remanejando os efetivos, revisando a nossa doutrina de planejamento, a modificação nos critérios de emprego das viaturas. Eu tenho dito que nesta primeira fase temos usado um paliativo, um remédio caseiro, usando única e exclusivamente as medidas que temos no CPC. Num segundo plano, complementação de recursos ainda da Brigada Militar, recursos administrativos vindos das outras áreas, das áreas de apoio, remanejamento de pessoal. Hoje já estamos com viaturas administrativas, o comandante determinou que viaturas administrativas fossem – e estão sendo – usadas na Polícia da Capital, tal as nossas dificuldades e tal a nossa vontade de enfrentarmos esses problemas. As nossas viaturas administrativas já estão sendo usadas. Numa terceira fase, seria a alocação de recursos da área governamental, reavaliação das verbas destinadas à Brigada Militar e uma melhoria salarial.

Este é, em síntese, o plano, a intensificação do Plano, que estamos com as unidades operacionais umas apoiando as outras, com o nosso esforço concentrado principalmente no Centro, nós já sentimos, a comunidade mesmo tem se manifestado, enfocando que já diminuiu um pouco o índice de assaltos, a movimentação dos delinqüentes no Centro de Porto Alegre.

Antes de encerrarmos, gostaria de abrir espaço para perguntas.

O SR. PRESIDENTE: Coronel, V. Exª poderia ficar junto à Mesa, porque as perguntas podem ser demoradas e V. Exª poderá responder, aqui, da própria Mesa.

O SR. JAQUES MACHADO: Conheço o trabalho relevante do Major Costa na Zona Norte de Porto Alegre, porque seguidamente estamos solicitando trabalhos junto à nossa comunidade, junto aos nossos colégios, aos clubes, à Escola de Samba Império da Zona Norte. Sabemos, também, das dificuldades que o Major enfrenta naquela região. Uma coisa sobre a qual sempre fiquei curioso foi sobre o claro existente no contingente da Brigada Militar, pois seguidamente encontra-se esta dificuldade da falta de elementos, mas, antecipadamente, a pergunta já me foi respondida e agradeço a participação dos senhores neste momento.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Primeiramente, quero me congratular com o Presidente da Câmara, por termos a oportunidade de travar um conhecimento mais próximo com esta instituição que tantos serviços presta à nossa comunidade porto-alegrense, que é a Brigada Militar. Quero, também, saudar a presença do Cel. Jair e dos demais membros da Brigada, aqui presentes. Não me satisfiz com a resposta do Major no que se refere ao efetivo, porque ela só se refere ao 11° Batalhão. Por isso pergunto, se possível, qual a defasagem do efetivo da Brigada Militar no que concerne ao CPC e porque, no seu entendimento, há esta dificuldade no recrutamento do homem para este serviço.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: A sociedade tem o direito de saber tudo sobre a sua polícia, o pessoal de sua segurança. Acho muito pertinente que se perquira sobre os nossos efetivos e eu posso afirmar que, hoje, na área de CPC nos faltam em torno de 1.700 homens e a razão fundamental é a remuneração salarial. Estamos enfrentando, hoje, a concorrência do setor privado e isto nos cria um problema muito sério.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Em cima dessa resposta, que agradeço, e é esclarecedora, perguntaria: se com uma defasagem do efetivo de 1700 homens, só para Porto Alegre, se a Brigada consegue, dentro da carência de recursos, enfrentar um índice de criminalidade que oscila, anualmente, que deve ser o mesmo caso da Polícia Civil, ao redor de 15 a 20%, se isso não está diminuindo a eficiência das duas corporações, não sei se fui claro, com 1.700 a menos, e com o crescimento da criminalidade, se não preocupa.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: É uma realidade a falta de meios materiais e humanos porque não é só o humano, também estamos em falta do material. Agora, tenho dito aos nossos integrantes que esta dificuldade de meios dificulta a nossa missão, mas não impede o seu cumprimento, em que pese a falta de meios humanos e materiais, os órgãos de segurança, e me atrevo a incluir a nossa co-irmã Polícia Civil, pela categoria, pelo desprendimento de seus policiais que ainda cumprem a sua missão. Além da capacidade do policial acho que o problema não está pior porque nos assentamos no dinamismo do sistema da segurança que nos ajuda, e muito, a fazer frente a esse tipo de dificuldade.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: A comunidade já sente que melhorou a presença da Brigada Militar e, acredito, a diminuição do índice de criminalidade. V. Sª foi muito feliz ao assumir as novas funções e em dizer que, a partir de agora, não são só palavras, mas o delinqüente ia passar a respeitar mais a presença do policiamento.

Eu lhe pergunto a dar de concreto, já que estamos aí quase há um mês da nova administração, seja no Comando-Geral da Brigada, Comando do CPC, já há índices que revelem que esta violência, esta criminalidade diminuiu em Porto Alegre.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Em primeiro lugar, com relação a sua primeira abordagem, eu respeito. Eu disse, quando assumi, que o marginal não estava respeitando nem mais o policial. Há uns vinte dias atrás tivemos um policial civil, no interior do Estado, que foi prender um delinqüente e foi morto.

Tivemos, há uns dois dias, três dias, um cabo que foi auxiliar alguém que estava empurrando um carro, à noite, chovendo, e era um delinqüente, um assaltante. Este cabo que possui uma família com seis filhos foi morto, recebido a tiros. O que comprova o que eu havia dito, que o marginal não respeita nem mesmo o policial e é meu objetivo restabelecer este respeito, porque se o marginal não respeita nem mesmo o policial, nem mesmo aquele que está fardado, muitas vezes soldados já foram agredidos para levarem a arma, se não é respeitado o policial, muito menos o cidadão comum. Nós todos testemunhamos a facilidade, a desenvoltura com que eles estavam atuando, agindo no centro de Porto Alegre, a ponto de nem mais dispararem, correrem, após as suas ações delituosas.

Então, a Brigada Militar vai agir com energia dentro da lei e dentro da técnica, mas com muita energia visando, em primeiro lugar, restabelecer o respeito ao policial, com o objetivo maior de trazer o respeito ao cidadão honesto e trabalhador.

Com relação às ocorrências, as informações que nós temos é que diminuíram em 25% no mês de abril em relação ao mês de março. Nós estamos preparando para a próxima semana, que completa os 30 dias a primeira fase do plano, para então oferecermos, darmos conhecimento à comunidade de números mais concretos sobre o problema.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Eu conheço, dentro do que a minha percepção alcança, a filosofia e o pensamento da Brigada Militar a respeito da sua doutrina. Um dos aspectos que me chama a atenção é o aspecto da Guarda Municipal, que a Constituição Federal abre a oportunidade que os Municípios a institucionalizem, a adotem.

Eu sei que a Guarda Municipal, sendo autônoma, poderia, em nível de Polícia Militar, ter outra atividade que não aquela prevista na Constituição. É uma área melindrosa, é uma área, de certa forma, que ainda não está bem sedimentada de como ela poderia ser utilizada, mas, de acordo com a nossa realidade de Porto Alegre, a Guarda Municipal já existe há muito tempo, mas especialmente com os dados que são fornecidos, da defasagem do efetivo do policiamento ostensivo de 1.700 homens, eu pergunto e justifico que, pela Lei Orgânica tentei incluir, dar uma nova feição, atribuições à Guarda Municipal em que ela, ao exercer suas atividades, suas atribuições constitucionais, subsidiariamente também poderia auxiliar, ajudar num policiamento ostensivo que hoje é deficiente em termos de efetivo. Então pergunto: como o CPC veria a possibilidade de a Guarda Municipal, bem institucionalizada, bem definidas as suas atribuições, ser instrumento de ajuda ao policiamento, efeito ostensivo que está realmente defasado em termos de pessoal?

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Inicialmente, gostaria de cumprimentar os Srs. Vereadores. É satisfação para mim pessoalmente aqui estar.

Quero dizer ao Ver. Leão de Medeiros que, realmente, entendemos assim a questão da Guarda Municipal. O próprio conceito estabelecido na Constituição Federal para a segurança pública diz que a segurança pública é responsabilidade de todos. Portanto, de um segmento específico como o são as guardas municipais, maior é a expectativa de contribuição destes organismos à segurança pública. O que entendemos é que a segurança pública deve ter um planejamento ordenado, a partir do próprio Estado, no qual todos os organismos que contribuem diretamente para a segurança devem oferecer sua parte e exercer um trabalho estruturado, porque entendemos que assim atingiremos melhor a eficácia. Não temos restrição à colaboração, ao contrário, ela é essencial. Hoje, isto acontece com as vigilâncias particulares que são contributivos à segurança pública em muitos pontos. Podemos reconhecer que como nós, Polícia Militar, temos falhas, com certeza as vigilâncias também o tenham, mas contribuem e em muito para a segurança. Talvez se houvesse uma busca de uma integração maior, de um trabalho coordenado, possa minimizar estas falhas e se possa obter um sistema mais eficaz, devido à integração das partes. Então, nossa visão repousa nestes pontos.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, agradeço e me considero satisfeito.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, também me associo às homenagens do Ver. Leão de Medeiros a V. Exª, pela iniciativa de trazer à nossa Casa Legislativa a oficialidade da Brigada Militar, particularmente os oficiais que integram o Comando de Policiamento da Capital. Eu, inicialmente, colocarei ao Cel. Jair uma constatação que é feita em qualquer pesquisa de opinião pública na Região Metropolitana que, o invés da população estar preocupada com a fome, falta de habitação, com a falta de condições de educação para seus filhos ou de saúde pública, o primeiro item de preocupação do povo é com a segurança. E, diariamente, o noticiário nos traz uma carga dolorosa a respeito da insegurança nas grandes cidades.

Participei de uma experiência prática com a Brigada Militar, que me foi grata, e hoje vejo os efeitos excelentes. Ainda ontem tive a honra de receber em meu gabinete dois capitães da Brigada, que me trouxeram e guardei com muito carinho um cartão de prata, por uma participação eventual minha como homem público na instalação da 4ª Companhia do 1° BM, lá na Restinga, que começou no prédio do DEMHAB que nós restauramos uma área de 200m² para a Companhia se instalar que, posteriormente, construiu um prédio com a ajuda da comunidade, do Conselho de Segurança da Restinga e, hoje, está lá instalada com 130, 140 homens efetivos. Eu perguntei aos capitães aqui presentes, Capitão Mota e Dilson sobre o resultado, e a estatística é extremamente favorável, a redução muito grande no número de ocorrências e a integração da Brigada Militar com a comunidade, faltando um item que eu considero fundamental que seria, talvez, a construção de um conjunto habitacional adequado para não só os oficiais, mas, principalmente, para os praças da BM, para que pudessem permanecer residindo naquele Bairro, que é uma cidade. Esta experiência por certo a prática aprovou, ela há de prosperar em outras regiões, na Zona Leste, na área da Vila Safira, Chácara da Fumaça, Rubem Berta, Parque dos Maias há um clamor para a instalação de uma companhia específica. Sei também, Cel. Jair, que em função do plano que o Senhor colocou em prática, nos primeiros dias de sua gestão, o número de prisões em flagrante, de capturas de delinqüentes foi muito grande em Porto Alegre, isto já vem ao encontro de um outro problema que é a nossa falta de estrutura de casas de correção, de presídios, normalmente superlotados, inadequados, onerosos. O Senhor falou em algo que é muito profundo, que a BM nada tem a ver com a causa da marginalidade, combate o efeito e não a causa.

Então, a minha primeira questão é se a BM, como instituição, na formação de seus oficiais, seus praças vão executar este trabalho na rua, ela instrui o soldado que vai prender o delinqüente para que ele saiba que está prendendo alguém que é efeito de uma causa muito grande da marginalidade, que é a falta de estrutura social, neste País, falta de fixação do homem no campo, falta de habitação, educação e até de emprego e alimentação, e, por último, em relação, voltando ao caso prático da Restinga, eu lhe pergunto se dentro desse seu projeto, desse seu plano já se vê um plano objetivo. Vê-se que o senhor não é um oficial de conversar muito, mas conversa objetivamente, deixou claro que quer um resultado. Se o Senhor prevê uma ação objetiva e frontal com relação ao Bairro Bom Fim onde, indiscutivelmente, e o Senhor falou no Centro, e a gente sabe como era o Centro de Porto Alegre, como transitavam em liberdade e até com desfaçatez e agressões aos nossos órgãos, os marginais, principalmente os menores delinqüentes. Mas ali no Bom Fim, junto ao cinema Baltimore, ao bar João, ao bar Ocidente, eu não estou integrando essas entidades comerciais no processo, mas é real que ali existe “boca de fumo” e um bando de assaltantes e ladrões de automóveis que perturbam a vida das pessoas e agridem, permanentemente, o patrimônio alheio. Eu perguntaria ao Cel. Jair se dentro desse plano há uma possibilidade de um ataque frontal àquela área como outras áreas que são bem definidas na Cidade, que se sabe, e também voltando à nossa Restinga, a imprensa às vezes idolatra os marginais. E, hoje, de uma forma talvez até inconsciente, a imprensa idolatra uma chamada gang Thundercats da Restinga, que é uma gangue já conhecida de menores assaltantes, delinqüentes e homicidas. Quais as previsões desse plano que o Senhor nos traz, que nos parece correto, adequado e necessário para esses dois pontos que eu cito como bem delineados e claros o problema da delinqüência em nossa Cidade.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: O primeiro problema que o Senhor abordou, da moradia, se não me falha a memória, a minha missão é de comandante e este assunto é um assunto de estratégia, foge à minha competência, é de competência do Coronel da Brigada, mas eu posso afirmar, respondendo sua pergunta, que o Comandante Carlos Walter Strok, da Brigada Militar, tem um projeto, estão estudando, o Estado Maior da Brigada Militar, que possa viabilizar construções de algumas casas para os integrantes da Brigada Militar, nestes casos de companhias destacadas especialmente voltado para os nossos soldados.

Com relação às gangues e à ação que vem se fazendo sentir, basicamente na Restinga e Bom Fim, em primeiro lugar quero lhe dizer que conheço muito bem o problema do Bom Fim, até porque moro naquele Bairro. E dentro deste novo enfoque, na operacionalidade da nossa Brigada, aqui na Capital, estamos pensando, o Estado Maior do CPC está pensando num modelo de participação da comunidade, porque partimos da legislação que nos orienta para este rumo, para uma efetiva participação da comunidade. Então, já objetivamente com a comunidade, com algumas pessoas do Bom Fim, já estou conversando, como um exemplo conhecido da comunidade, a Dona Kátia Quintanilha, pessoa conhecida no Bom Fim, estamos procurando os primeiros entendimentos no sentido de formar modelo de participação de toda a sociedade. Estamos imaginando alguma coisa assim no Comando do Policiamento da Capital com algumas pessoas do Bom Fim e a idéia seria, então, começar pelo Bom Fim, até pelos problemas sui generis que traz a área do Bom Fim. Parece que saímos do centro de Porto Alegre numa prioridade que seria o Bairro Bom Fim. Então, já existe esta preocupação e já está em andamento alguma coisa concreta.

Com relação às gangues, nós, em função da própria intensificação do policiamento, e, mais que isto, da integração com a Polícia Civil, eu tenho com muita freqüência conversado com o Diretor do DPM e pretendo estreitar ainda mais nosso relacionamento, buscar uma união para que possamos, em conjunto, Brigada através do CPC, e a Polícia com o DPM e o UND, com o INID, já está havendo uma inibição da ação das gangues por parte da intensificação do policiamento ostensivo. E aprofundaremos esta situação com a ação investigatória, uma ação conjunta, Brigada e Polícia, nós enfrentaremos de forma mais profunda o problema das gangues. Era isto.

O SR. PRESIDENTE: Se falou em Bom Fim antes do Ver. Wilton Araújo, quando conversava há dias atrás com o Cel. Jair, ele me explicava a respeito dos telefonemas, eu gostaria que ele explicasse.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Os exemplos são inúmeros e os mais curiosos, até. O que se busca, eu explicava ao Presidente, digamos assim, deste princípio da responsabilidade territorial. Nós queremos identificar, que seja identificado o policial na área, e com isso a comunidade participe não só no sentido de pertencer a algum conselho ou sociedade com esse fim. Que seja uma participação natural. Assim como o cidadão conhece o dono da padaria, o dono da loja, que conheça também aquele policial que diuturnamente estará na área. Eu contava ao Presidente que trafegava numa viatura operacional, ali no Bom Fim, quando pelo rádio da viatura eu vi que alguém ligou para o nº 190 e disse que um Scort branco ocupado por três pessoas suspeitas, rondava determinado estabelecimento bancário. As patrulhas se movimentaram e este carro foi visto e fugiu do local. Então, essa pessoa que ligou para o nº 190, é bem possível que ela tenha evitado um assalto ao banco ou coisa bem pior, como o caso de um enfrentamento com a polícia. É bem possível que esta pessoa não tenha tido um retorno daquele seu simples ato de discar o nº 190. Ela teve uma participação efetiva no processo de segurança pública. É possível que ela nem sonhe o que evitou.

Então, a nossa idéia é que estas pessoas participem, isto é o que se quer, não necessariamente pertencendo a um conselho ou associação. É essa participação diuturna e atenta para os problemas da segurança, atenta para o que está ocorrendo no seu bairro, é este tipo de atitude que nós devemos incentivar. Então criarmos um mecanismo de que essas pessoas tenham um retorno da conseqüência daquele seu ato, o quanto ela contribuiu para a segurança do seu bairro, da sua quadra, o que ela evitou. Numa integração assim é que só será possível mediante o estabelecimento de áreas de responsabilidade onde seja comum o policial militar. Ontem, por exemplo, antes de sair de casa, quando cheguei, estava vendo um filmezinho americano que estava passando, o Rambo, vi que um patrulheiro me chamou a atenção; o patrulheiro sai de casa para pegar o carro e do trajeto da delegacia até o carro ele cumprimentou uma senhora que ia passando com as crianças, chamou pelo nome, chamou outro cidadão do outro lado da rua, chamou pelo nome, conversou, a gente via que o policial é realmente conhecido naquela comunidade, pelo menos naqueles quarteirões, assim como ele conhece, ele é conhecido. Conhece a comunidade, ele é conhecido. É importante isso, que a comunidade saiba o nome dele, que ele saiba o nome dos moradores daquela área, dos filhos, das famílias; com isso nós vamos abrir um canal para que a comunidade participe até mesmo de forma mais efetiva do planejamento da atividade de polícia. Nós precisamos ver com mais clareza quais as necessidades da comunidade em termos de segurança para planejarmos. É preciso que a comunidade participe deste planejamento, e ela vai participar assim. Dava um exemplo singelo para me fazer compreender. Nós, da segurança pública, sempre que falo em segurança pública falo em Brigada Militar, Polícia Civil, nós, técnicos em segurança pública, quando a comunidade precisa de segurança, como é o caso, agora, um momento difícil que estamos vivendo, esta aproximação tem que ser como um médico que atende um paciente, o paciente é que tem de dizer onde é que dói, a sintomatologia, o que está sentindo, para que o médico possa receitar alguma coisa, para que o técnico possa, então, tomar alguma providência. Nós precisamos, então, ouvir de forma mais clara a comunidade, e o caminho é este, da área da responsabilidade territorial. Esta conscientização da comunidade. Quando nós convivermos, polícia e comunidade, dessa forma, nós poderemos aperfeiçoar os nossos planejamentos, as nossas atividades de polícia e conceder um melhor produto à comunidade. Eu tenho dito como orientação às minhas unidades subordinadas, que nós funcionamos como uma empresa, e a empresa é geradora de um produto, hoje, até muito solicitado, que é segurança e esse produto tem que ser da melhor qualidade e tem que atingir a todo cidadão indistintamente.

O SR. WILTON ARAÚJO: Nós também nos congratulamos com a iniciativa do Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa, agradecemos aos senhores pela presença e julgamos muito importante dado o quadro existente, hoje, de insegurança na nossa Capital, no Estado e no País e das suas palavras, desde a explanação, até agora, depreendemos que, realmente, vai funcionar o seu plano, o plano de integração, na medida em que a sociedade, a comunidade tiver mecanismos e canais de integração com a corporação. Por isso, já temos um Requerimento propondo à Casa um seminário onde nós possamos reunir não só a Brigada, mas a Polícia Civil e, principalmente, as comunidades e quem sabe possa servir como primeiro ponto de integração entre a necessidade de a corporação sentir as necessidades mais próximas da comunidade. A idéia é justamente facilitar, abrir mais um canal. Quem sabe possa servir e eu tenho certeza de que a Casa irá aprovar o Requerimento de minha autoria.

Eu gostaria de colocar a grande vontade que tem a comunidade de auxiliar e os senhores por certo concordam comigo. São inúmeros os exemplos que a comunidade tem dado de boa vontade na medida em que muitas vezes, por informações que tenho, a comunidade cede automóveis, manda arrumar os automóveis, constrói postos, enfim, uma infinidade de demonstrações objetivas da vontade de ajudar. Mas, me chamou muito a atenção, também, na sua explanação - e tenho conhecimento disso - que nem só de bens materiais é feita a necessidade da Brigada. Hoje, pelo que se sabe, há uma grande dificuldade em termos de material humano. Por que essa dificuldade? Quero ver se as minhas informações são corretas, em muitos casos estatisticamente é grande o número de profissionais que são formados pelos quadros da Brigada em que o Estado, a comunidade investe nestes quadros por um determinado número de anos e essa pessoa, esse quadro formado sofre a influência, sofre a pressão do mercado de trabalho e esse profissional que nós todos investimos, ele acaba deixando a corporação porque, evidentemente, tem necessidades, familiares e outras de ascensão social e acaba deixando os quadros da Brigada, passando para empresas particulares, onde o ganho é muito maior. Então, esse me parece era um dos principais problemas enfrentados, hoje, pela Brigada Militar. Dos 1700 homens que hoje faltam, talvez, quero conferir os dados, talvez, imagino, grande parte seja pela falta de um salário mais digno e a rotatividade no sentido de aprender e depois sair da Brigada, também deve ser muito grande. Então, perguntaria a que nível isso, se é que existe algum tipo de estudo, se existe algum tipo de avaliação nesse sentido e em que níveis percentuais isso atinge e que tipo de preocupação traz, objetivamente, ao Comando da Capital.

O SR. SÍLVIO FERREIRA: Efetivamente, não podemos desconhecer que a questão salarial está no bojo do problema da evasão dos recursos humanos na área da segurança pública, porque o Estado faz, efetivamente, um grande investimento na formação, no adestramento deste pessoal, é uma área bastante especializada, tanto no que diz respeito à Polícia Civil, quanto à Militar e este investimento, face à rotatividade, que é uma característica, acaba sendo por demais elevado para a sociedade. É inquestionável esse fato; a constatação do nobre Vereador é precisa. Enquanto essa questão não for efetivamente solucionada, será difícil para a segurança pública e para as organizações de segurança pública eliminar esse item, essa rotatividade que, a par do investimento objetivo que é feito na formação do homem, gera todo um transtorno de ordem administrativa. Essa modificação constante gera a perda de energia capaz de se traduzir em eficácia. Então, este efetivamente é um problema especial no atual momento da segurança pública e a sua solução deve ser buscada, se bem, como disse o Cel. Jair, que reconhecemos que a segurança pública deva cumprir a sua obrigação independentemente desta questão, mas é inegável que no que diz respeito à motivação do homem, ao dedicar-se exclusivamente à missão da segurança pública, fica afetada em razão da questão salarial.

Os valores pagos a um policial, tanto na Polícia Civil, quanto na Brigada Militar, são superados com relativa facilidade pelas ofertas da iniciativa privada. Nós vivemos em sociedade cujo sistema econômico é capitalista, o salário traduz não só o valor do trabalho, mas também o status profissional que aquele segmento profissional desfruta dentro dessa sociedade. Então, é inquestionável que a defasagem salarial atinge sobremodo a eficácia e a eficiência da segurança pública. Então, eu penso que este fator, que é conhecido nosso, efetivamente preocupante para todas as autoridades que labutam na segurança pública, está na pauta, é um item prioritário, hoje, em termos de negociações. Há preocupações do comando nestas áreas efetivas no sentido de que os projetos em andamento possam vir a minorar, a estabelecer, no nosso ponto de vista, uma justiça salarial melhor para a área da segurança pública. Então, é um ponto inegável, efetivamente para pensarmos em uma segurança pública com objetividade, teríamos obrigatoriamente que passar por este item como um dos primeiros.

Hoje, há algumas profissões e se acaba, naturalmente, fazendo a similitude com a nossa, a comparação com a nossa. São melhores remuneradas com os padrões referidos e isto se transforma automaticamente num atrativo à saída do profissional, tanto da Polícia Civil quanto da Brigada Militar para este segmento. Eu até comentava, hoje pela manhã, que quando esses concursos são abertos, em nível estadual e federal, eles acabam se transformando num constante atrativo para a evasão dos nossos profissionais de segurança pública. A nós, como homens públicos, cabe incentivar a evolução dos nossos homens em busca de melhor satisfação salarial, mesmo que isso venha em detrimento da corporação, pois não somos proprietários do recurso humano. Quando há concurso público, constatamos – pela nossa estrutura militar há necessidade de um requerimento para que o elemento se afaste para a realização de provas que é grande o número. É uma evasão prevista, pois há um atrativo salarial se for comparado ao profissional congênere dentro da estrutura do Estado.

O SR. WILTON ARAÚJO: Nós representamos a comunidade que tem, reconhecidamente, auxiliado em todas as questões. Questionaria, por uma questão de seqüência da minha colocação anterior, de que forma a comunidade poderia se juntar a esses esforços das autoridades, não só da Brigada Militar, como da Polícia Civil, que forma encontraríamos para contribuir para que essas questões fundamentais sejam mais rapidamente solucionadas.

O SR. SÍLVIO FERREIRA: O nobre Vereador usou a expressão “contribuir”. Fico pensando, acho que as pessoas, a comunidade, quando ouvem falar em participação, acho que, com a maior naturalidade, ficam pensando que terão que contribuir de alguma forma, especialmente no aspecto financeiros, alcançando recursos para os órgãos de segurança. No meu entendimento, o cidadão que paga seu imposto este cidadão que tem direito, já pagou para ter segurança, ele não tem mais que ser exigido neste aspecto. Temos que achar uma forma de participação sem que ele tenha este tipo de exigência. Por isso que eu falava naquela integração, integração institucional. Não pode ser uma integração pessoal, como ocorre, porque os nossos órgãos de segurança acabam promovendo uma integração mais pessoal. Por exemplo: telefonam para a companhia e querem falar com determinado major ou capitão. Se este não estiver, a pessoa não fala dos seus problemas. O relacionamento acaba sendo pessoal e o nosso caminho é estabelecer uma integração institucional em que a pessoa, no seu bairro, procure o responsável e esteja ao alcance da pessoa, imediatamente, o responsável que tenha poder de decisão, seja quem for. Nesse plano é desejo de estabelecer uma forma de ligação. Talvez através de telefone exclusivo, já chamamos de telefone de responsabilidade territorial, um telefone em que a pessoa chame e imediatamente alguém daquela área vai entrar em contato com ela de imediato. Aí vamos estabelecer uma integração institucional e acho que com isso vamos fazer um verdadeiro enfrentamento na insegurança em que vive a comunidade de Porto Alegre.

O SR. WILSON SANTOS: Primeiramente, a minha saudação à Brigada Militar e gostaria de dizer que, em termos de segurança pública, eu vivo num constante misto de alegria e de tristeza: alegria em ver o heroísmo da Brigada Militar e o heroísmo da Polícia Civil no combate aos efeitos da criminalidade, e a tristeza profunda com a inconsciência, com a distância do Governo em cumprir a sua missão de segurança pública e eu não quero, pelo princípio de oportunidade, deixar de passar este momento para justificar no momento em que está substancialmente representado o oficialato da Brigada Militar, o comando especialmente da Capital e da Grande Porto Alegre, em justificar o porquê da minha insistência com um projeto de lei que autoriza o Prefeito Municipal a declarar estado de calamidade pública por falta de segurança em Porto Alegre.

Eu tentei, no final do ano passado e depois, por ter sido extinto o período legislativo, em dezembro, não foi possível entrar nesse debate até porque os pareceres que recebemos na comissão não puderam ser contestados. Eu vou reeditar e vou reeditar porque tenho uma consciência plena, não só daquilo que dizem os grandes mestres em teoria do Estado, que colocam a proteção do cidadão como condição fundamental do Governo, mas eu tenho uma aderência, assim como os demais Vereadores, próxima com a população e a população quer segurança pública, e a população vê que o Governo está distante. Está distante porque a segurança pública nós temos questionado e não temos visto projetos, por exemplo, de reforma do Poder Judiciário e reforma das leis, porque não adianta a Brigada Militar e a Polícia Civil prender e este elemento não ficar preso. Não só no Poder Judiciário pela ineficiência, pela ineficácia, mas o sistema penitenciário é outro problema, eu tenho vivência prática, eu sou egresso do oficialato da Brigada Militar. Em 1967 eu tive uma experiência, comandei a guarda externa e a guarda interna da penitenciária e víamos que a população carcerária já era caótica, era um problema. A capacidade dos presídios é algo impressionante, porque o Governo não deu um passo; enquanto a criminalidade cresceu e há exigência de uma população carcerária maior, houve um retrocesso. Não tem projeto de reforma do Judiciário e das leis, não tem projeto de ampliação do sistema penitenciário, não tem projetos de criação de presídios agrícolas. Não tem isto, não tem o mínimo de dedicação governamental para os recursos humanos e materiais para as duas corporações: a Polícia Civil e a Brigada Militar.

Também, por ter uma aderência com as vilas de Porto Alegre, sei e constatei, pela indignidade salarial, pelo salário aviltante, desencorajador, desestimulador, não só do exercício, como do próprio recrutamento, se vêem soldados, escrivães, investigadores morando nas vilas, subalugando dos miseráveis. Então, este projeto de declaração de calamidade pública não é porque ache ineficiente, ineficaz a ação da Brigada e da Polícia, ao contrário, acho que estamos fazendo o possível e o impossível, o grande responsável é o Governo, e para que ele possa acordar do sono profundo que está, pode ser que até esteja em estado latente, mas não está agulhado e instigado. E só estará agulhado e instigado se houver um fato político forte, e vou perseguir este fato político forte, justamente em respeito ao trabalho da Brigada, da Polícia Civil e pelo grande clamor popular que é receber a segurança pública que não é a Brigada nem a Polícia que não está dando, é o Governo que não está dando.

Nesta oportunidade não fiz nenhuma pergunta, fiz uma colocação e também justifico a minha retirada, em seguida, do Plenário, pois sou requerente da Sessão Solene a seguir, e tenho que tomar providências, mas não pude deixar de participar, prestigiar o evento e fazer estas colocações. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A seguir com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Ver. Valdir Fraga pela iniciativa, o Cel. Jair Portella dos Santos e os colegas da Brigada Militar que estão aqui conosco.

Gostaria de dizer que os colegas Vereadores que nos antecederam levaram no seu pronunciamento algumas questões que nós queríamos colocar, e não custa dizer novamente que nos preocupa, fundamentalmente, que é a questão da segurança, em dois níveis: em nível preventivo, esta visão da participação ostensiva dos órgãos de segurança junto aos locais de maiores problemas e também a segurança do cidadão em nível de dignidade que, no caso do Brasil, tem sido bastante prejudicada pela situação econômica e social que foi frisada por alguns colegas e nós acreditamos que, sem esta modificação substancial no quadro, sem a distribuição da renda, melhoria de salário, melhoria das condições das famílias, estas ficam à mercê de uma situação que vai deteriorando e o crime, também por aí, se multiplica. Acredito que não seja só isto, porque nos países desenvolvidos, o crime existe, o roubo existe. Mas, também neste aspecto, nos parece que, no Brasil, há uma espécie de impunidade para os grandes crimes e a punição violenta, às vezes bastante violenta, para os pequenos crimes. Isto é um problema que nós levantamos, que não é a Brigada Militar que vai resolver sozinha, mas sim a sociedade.

Por outro lado, a nossa preocupação tem sido grande, como membro desta Casa, mas até há poucos dias no Governo Municipal, em ter uma relação, desde o início do Governo, muito fraterna, direta, transparente, cordial e construtiva com a Brigada Militar. Foi assim que nós encaminhamos alguns convênios, como é o caso do estacionamento pago, como vai ser ainda o caso do Corpo de Bombeiros numa estação especial na esquina da Mauá com a Borges, doação de equipamentos, etc. São questões que nos aproximam na busca de soluções. Foi dito, por um Vereador, que a segurança tem sido a nossa grande preocupação. Mas eu sou morador do Bom Fim e ali, quem sabe com maior intensidade, a coisa está acontecendo. O meu filho mais moço, por exemplo, já foi assaltado por três vezes. Como ele está bem preparado não foi esfaqueado, nem tiros, caso contrário poderia ter conseqüências desastrosas.

Estendo a questão do Bom Fim, da 24 de Outubro, do Bairro Auxiliadora, alguns setores além do Centro da Cidade, que está sendo tratado com muita eficiência, mas queria colocar, em nível de pergunta, duas questões. Uma que tenho sentido, inclusive como Vereador, reclamos da população, principalmente no Centro, de que durante a noite diminui muito o policiamento, alguns chegam a dizer “começa a escurecer e a gente não vê mais o pessoal da Brigada”, apenas como forma de expressão, é uma questão que coloco. Por outro lado, nas vilas onde pude constatar que existe viatura e os policiais conseguem rodar, a coisa funciona, e dou como exemplo o Bairro Humaitá, onde conversamos por várias vezes, encontrando a viatura, e havia o reconhecimento de que melhorou muito o policiamento porque tinha viaturas. E uma terceira questão, e que é muito importante em nossa plataforma de campanha e continuamos perseguindo, mas ainda não foi colocado em prática, é a questão do guarda ou do policial ser mais conhecido, mais amigo da comunidade onde atua. Onde fizemos uma experiência, no Bom Fim, na Ramiro próximo ao local onde aconteceram vários crimes e os guardas passavam a noite, chegavam em cada edifício, ficavam um pouco, ficaram conhecidos e a população começou a respirar...

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: É a sensação de segurança.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Inclusive as pessoas, conhecendo a gente, vinham pedir: e os guardas que passavam aqui, não vêm mais? É uma questão que a gente coloca, nós sabemos das dificuldades de recursos, mas nesse sentido, se o guarda passa ser comunitário a coisa muda inclusive com menos efetivos e com mais entrosamento.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Esse é o nosso propósito. Com relação ao policiamento à noite, nós procuramos acentuar o uso do policiamento motorizado, até porque nós procuramos agir em cima dos pontos sensíveis que são tecnicamente levantados. E estes pontos sensíveis são muito dinâmicos. Eles variam não só no local, mas também no tempo, não só variam no espaço, mas também com o tempo, o que muitas vezes é um local de risco num determinado horário, em outro não é. A atividade é muito dinâmica. E nós nos ressentimos muito em termos de viaturas. Nossos recursos são defasados, mas existe um grande esforço, já estamos tendo resposta, já estamos recebendo, esta medida de usar viaturas administrativas na atividade operacional, é um tempo de espera para que as viaturas operacionais sejam consertadas. Nós estamos, hoje, com mais de uma centena de viaturas nos pátios de nossas oficinas paradas, e muitas por pouca coisa poderão retornar à atividade. Então, estamos fazendo um esforço muito grande. Eu tenho feito alguns contatos com o CDL, o CDL está se prontificando a fornecer algumas peças para algumas viaturas que dependam de uma ou outra peça para que, imediatamente, retornem à atividade operacional. Isto está sendo operacionalizado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Em alguns aspectos nós sentimos que, por exemplo, os empresários tanto nas áreas industriais como na área do comércio, eles têm dado essa contribuição, além do imposto, muito grande, mas exatamente nisto reside, no nosso entender, uma questão delicada que deve ser superada porque na hora que cessam as necessidades imediatas do serviço que é o horário útil, é que diminui a guarda. E este é um processo que, queiramos ou não, acaba sendo entendido como relação de custo e benefício.

O outro problema que eu queria rapidamente colocar é a questão da Guarda Municipal, que foi levantada aqui pelo Ver. Leão de Medeiros e que eu acho que é importante que fique clara uma situação de que a Guarda Municipal, neste momento, pelo menos no nosso entender, ela é mais uma zeladoria específica dos prédios públicos do que propriamente uma guarda preparada com aquilo que é necessário para proteger e para fazer o policiamento nestas áreas onde há prédios. Eu tenho algumas experiências, neste sentido, este curto espaço de tempo na Administração faz com que a gente entenda até a necessidade desse entrosamento maior, até para que alguns cursos, algumas questões sejam colocadas, neste nível, porque as pessoas querem fazer o melhor, mas não tem o preparo e nem o equipamento. Então, as coisas passam a ser assim exigidas, para questões as quais não estão preparados e que, inclusive, em nível de salário e tal, nem se fala, a coisa fica aviltante.

O SR. SÍLVIO FERREIRA: Veja bem, Vereador, com esta integração em nível institucional da corporação com a comunidade, terá reflexos em todos estes aspectos porque começa com a participação, sentir a corporação de forma mais completa as necessidades da população em termos de segurança, o planejamento e a atividade operacional ficam aperfeiçoados. Seria como uma coisa só, eu acho que este é o caminho que poderemos não digo resolver, mas suavizar todos estes aspectos, até mesmo o aspecto salarial. A comunidade bem servida, a comunidade numa integração de alto nível com o seu órgão de segurança, ela mesmo não aceitará esses níveis, este tratamento salarial, quer dizer, a própria comunidade reagirá. Então, eu continuo apostando nesta integração em nível institucional.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, autoridades presentes, eu saúdo a iniciativa do Ver. Valdir Fraga, por este momento, e diria duas coisas a respeito dessa responsabilidade territorial que me parece ser o fulcro do debate, em que poderíamos intervir com alguma possibilidade de integração, mas, diria antes, que o nosso ponto de vista, o que se disser no debate, na busca de compreender melhor a nossa situação e as soluções encontrá-las, eu que sou um homem de partido e pertenço a um partido que se constrói enquanto uma organização, também, quando recebo críticas a condutas individuais sempre as recebo não como se o partido estivesse sendo colocado em questão, mas como se o programa do partido não tivesse sendo cumprido, e aquela pessoa estivesse em desvio de conduta. Nós fizemos um pronunciamento há cerca de duas semanas, a respeito do episódio do Eloi Dutra Terra, que foi abordado numa madrugada por uma viatura da Polícia Militar, segundo o seu depoimento, pedida a sua identificação e, não detido, mas no desenvolvimento do episódio, uma ocorrência policial chegou a ser registrada como se a pessoa, Eloi Dutra Terra, tivesse sido assaltada pela própria polícia, no caso, não a corporação, mas os dois soldados da ronda. A comunidade de Porto Alegre se envolve há algum tempo, desde dois anos, com o episódio chamado “homem errado”, mas no nosso entendimento é o registro de uma situação que ocorre não só na nossa Cidade, mas no País, onde casualmente as duas pessoas envolvidas eram de cor negra. No nosso entendimento, uma pessoa que quer contribuir com a comunidade, que tem uma relação em vilas de comunidade pobre, onde a maioria da população é negra e pobre, por conseqüência das duas questões, os conceitos usuais do vulgo de que “o negro quando corre ou é atleta ou é ladrão”, eles penetram ou são discutidos de alguma forma – isto não é uma pergunta de leigo, é uma pergunta de quem discute isso dentro da comunidade -, são compreendidos dentro da corporação e há uma política anti-racista dentro da organização para que não se passe ao conjunto do policiamento uma visão, que no vulgo usual, embora a sociedade e a comunidade escondam, faça de conta, ela é racista do ponto de vista da discriminação social, econômica, das prioridades e possibilidades das pessoas na sociedade, até por motivo do desenvolvimento social do Brasil, onde o negro é liberto da escravatura, mas é posto à disponibilidade do mercado sem qualquer formação, sem qualquer possibilidade de chegar a uma emancipação econômico-social. Não quero, com isso, ferir de forma alguma a corporação, não acredito que um ato pessoal possa chegar a atingir o conjunto de uma corporação que é centenária, que tem as suas responsabilidades. Gostaria de colocar esta questão para a seguinte idéia: a proximidade da responsabilidade territorial geraria a possibilidade das comunidades terem elementos de correção para buscar? Mas ser questionada se a conduta eventual de um ferir o comportamento disciplinar do conjunto, porque nós também servimos corrigindo atitudes, não apenas buscando auxílio de atitudes corretas porque nenhuma corporação, em qualquer lugar do mundo tem todos os integrantes de acordo com o seu regimento, o seu estatuto.

A segunda questão é que, com vistas à mudança da Constituição em 1993, se a própria corporação pensa na modificação do art. 144, § 6º, da vinculação da polícia estadual, militar, das polícias militares à condição de órgão auxiliar do Exército, à medida que o meu Partido defendeu na Constituinte que o Exército tivesse apenas as funções de defesa da fronteira, quando ele tem atribuições suscitadas por qualquer dos instrumentos do Poder Executivo ou Legislativo, de ordem interna, ele passa a ter uma relação com as polícias militares, e este organismo auxiliar que a norma constitucional lhe atribui, à Brigada Militar, gera conflitos, gera possibilidades de associação a um estatuo, regimento disciplinar que não é o próprio. Se for pelo fato de ser estratégico, de ser coordenado pelo nível do comando e se não houver possibilidade de discutir, compreendemos as razões disciplinares desta questão, mas, se houver, gostaríamos de saber se há uma intenção de fazer esse debate, porque nós estamos com a comunidade fazendo esse debate, e acredito que a corporação também fará esse debate, e vai intervir como órgão social, também como cidadãos no debate da reforma na Constituição em 1993. Era as duas questões que gostaríamos de colocar, ressalvando, mais uma vez, que a corporação não pode ser responsável pela conduta do indivíduo, mas o indivíduo porta em si o signo da corporação, todo ele, seja qual for, pertencente a uma corporação. Nós ressalvamos que a nossa afirmação inicial não diz respeito à corporação Brigada Militar, e sim, ao ato individual que tem rito próprio sendo investigado, mas não gostaríamos de deixar sem observar; não para que isso não fosse uma sessão toda ela de brilho, mas para que isso não passe despercebido de que nós todos, no Partido, na Câmara de Vereadores, na Brigada Militar, somos seres humanos.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: O Cel. Silva foi nosso encarregado da Brigada Militar dessas questões constitucionais, por ocasião da feitura do texto da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acompanhou, fez um belíssimo trabalho não só em Brasília, como aqui em Porto Alegre, acompanhando as nossas Constituições. Então, a segunda parte da sua pergunta eu vou deixar para que ele responda, e a primeira eu passo a responder. Há poucos minutos atrás eu dei um exemplo de que a Brigada Militar funciona como uma empresa, empresa cujo produto final é a segurança, e dizia eu que os integrantes, as lideranças da corporação, os oficiais, os instrutores, sob a orientação o Comando Maior de que esse produto, ou seja, a segurança, seja da melhor qualidade que se estenda a todos os indivíduos, indistintamente, esta é a orientação da corporação. Existem fatos isolados que ocorrem, às vezes, até por deficiência do eventual integrante.

O problema com a Constituição de 1988, os órgãos de segurança, poderia dizer assim, a polícia, houve uma certa retração, porque ampliou os seus direitos individuais, nós recebemos nos quartéis instruções para nos adaptarmos, reavaliarmos os nossos procedimentos e houve, assim, um certo recuo especificamente nesta atividade da identificação da revista pessoal, e a partir do momento em que nós assumimos o comando do CPC e começamos neste novo trabalho, determinei que esta identificação fosse feita e continuará sendo feita a todos que forem suspeitos. Vejam bem, uma pessoa correndo na madrugada, uma patrulha avista uma pessoa correndo na madrugada, acho que é um caso em que a patrulha deve intervir, acho até no sentido de trazer segurança para a pessoa, pode ser até que ela esteja precisando de alguma coisa, é possível. Tudo é possível. Esse procedimento é natural, mas é um procedimento para todos.

A patrulha é no sentido de dar apoio ou no sentido de tomar uma providência em outro caso, mas tanto para o negro quanto para o branco, para qualquer pessoa. Esta é a nossa orientação. O móvel é a defesa da sociedade. Existem casos que nos fogem ao controle, casos isolados, mas de pronto nós tomamos as medidas, esclarecemos a opinião pública dos fatos quando errados. A segunda parte da pergunta deixo para o Cel. Sílvio, que é de ordem constitucional e ele acompanhou os trabalhos.

O SR. SÍLVIO FERREIRA: Bem, primeiramente me parece fundamental, importantíssima, a questão levantada nesta segunda parte do nobre Vereador. Eu começo dizendo o seguinte: entendo que a transformação institucional do País não está encerrada, está em pleno andamento, tanto que a própria Constituição prevê uma revisão em 1993, e onde a segurança pública, com certeza, será um dos pontos mais debatidos. Parece-nos que neste processo de transformação institucional está havendo um amadurecimento no que diz respeito à nossa área de competência, aos nossos deveres profissionais, tanto que a Constituição de 1988 já reserva à segurança pública um capítulo específico dentro do ordenamento maior do País, trazendo inúmeros conceitos novos, dando guarida constitucional à polícia judiciária e à polícia ostensiva, enfim, um reconhecimento, através dos legisladores, de que essa questão segurança pública, realmente, é uma questão primacial para uma sociedade que quer ser organizada, bem estruturada.

Dentro deste enfoque a polícia surge, dentro da segurança pública, efetivamente, como instituição de proteção do cidadão, de defesa do cidadão, enfim, de proteção da boa convivência social da própria sociedade. Dentro desse critério, no entendimento profissional de polícia, a polícia não tem caráter ideológico, a polícia age tendo como parâmetro a lei e entendemos que todo fato belicoso ou que possa vir a se transformar em fato belicoso é, antes de mais nada, um fato de segurança pública, num primeiro momento, de defesa pública, de defesa do cidadão, independentemente do caráter que motiva esse cidadão a agir. Então, nos parece que a segurança pública, como enfoque, se posiciona num patamar bem específico anterior, no qual a ameaça ou a agressão às leis vigentes na sociedade, de cunho penal, de cunho determinador de um desarranjo da ordem pública, são assuntos de interesse da polícia.

Então, nesse sentido, nós achamos que em 1993 inúmeros dos conceitos hoje inscritos na Constituição Federal serão revisados, entre os quais a própria dicotomia policial, que é uma questão que deve nos preocupar quanto à eficácia da prestação do serviço pelo Estado, se é o melhor modelo, qual é o melhor modelo. Acho que organizações capazes, e aqui no Rio Grande do Sul, pela convivência que tenho com os colegas da Polícia Civil, tem sido demonstrada uma preocupação muito intensa de se construir, o próprio plano de policiamento hoje em vigor assim o diz, o Cel. Jair colocou reiteradas vezes a importância e a necessidade de um trabalho integrado, de um trabalho em permanente comunicação entre a polícia judiciária e a polícia ostensiva. Então, eu acredito que esse é um conceito que será debatido e examinado com muita profundidade em 1993.

Da mesma forma, no que diz respeito ao texto que hoje nos coloca como força auxiliar reserva do Exército, entendemos que esse é um enfoque de execução de prioridades. Entendemos que se a polícia for eficaz no atendimento da prioridade um, que é a preservação da ordem, que é afastar ou reprimir fatos delituosos, ele estará alcançando essa eficácia, talvez até uma visão idealista, ela estará automaticamente eliminando toda e qualquer possibilidade, toda e qualquer situação que venha a dizer da necessidade de dispositivo deste na ordem constitucional. Agora, entendemos que essa transformação das Constituições, ela vem sendo aos poucos, ela não pode ser feita num rompante porque as próprias instituições são frágeis como um todo, assim como a própria sociedade que está tentando se organizar, as instituições têm os seus aspectos frágeis, nós aqui estamos debatendo, hoje, inúmeros pontos nesse sentido. Então, entendemos que esses conceitos serão, efetivamente, debatidos em 1993 num patamar no qual a profissão policial, ou seja, o profissional de polícia já estará numa situação bastante mais favorável do que, digamos, esteve quando da elaboração da Constituição de 1988, porque ali era exatamente a necessidade de afirmar um campo profissional que não é novo para o nível de reconhecimento institucional no ordenamento jurídico maior do País. Estará numa situação bastante mais favorável para se debater aspectos desta ordem porque já estaremos em cima de um texto constitucional que hoje dá plena guarida a esta área da vida social denominada segurança pública. Então, achamos que este ponto será debatido, nós estamos estudando com o amadurecimento devido de profissionais de segurança pública, mas que compreendem que a sociedade é feita de um sem número de organizações e que o equilíbrio entre as organizações também é exigido, então há uma necessidade de continuidade dentro desta visão sistêmica, de cada um fazendo a sua parte, no somatório fazendo o todo da sociedade alcançando o bem comum. Então, digamos, não colocando uma posição finalista, porque nem existe, mas achamos que serão, estes temas da segurança pública e os conceitos hoje ali embutidos, serão absolutamente debatidos em 1993 e nós estamos, a corporação está preocupada e preparando-se para tal. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem. Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, não cometeria nenhuma generosidade se dissesse que a Brigada Militar é uma das instituições de maior prestígio em nosso Estado pelo seu trabalho, pela sua persistência, inclusive pelas informações que temos pelo seu processo de seleção e depuração e com estas palavras gostaria de saudar os senhores oficiais, o Comandante do CPC, Cel. Jair. Mas, objetivamente, dentro da estratégia de operação, os postos policiais que segundo as informações já se possuiu mais no passado do que hoje, num determinado momento foi desestimulado e a operação se dava pelas viaturas, então gostaria de conhecer o ponto de vista do CPC porque, na semana passada, na área de comando do Major Costa, no 11°, com o Cel. Maciel, estivemos na Zona Norte e há um clamor da população no sentido de postos policiais. A comunidade, hoje, em todos os quadrantes da nossa Cidade, se propõe até em construir postos policiais, porque entende que a presença do policial destacado dá aquela sensação de segurança. Então, seria uma das colocações a se desenvolver uma campanha no sentido de se estabelecer os postos policiais.

A segunda questão é sobre os grandes eventos, e temos observado os grandes eventos, exemplificativamente os grenais. Até que ponto este desequilíbrio determina um desplanejamento no sistema quotidiano da operação, embora eventos do interesse geral da população. Não seria de se pensar num recurso, não diria uma taxa, mas uma forma de que esta população que não participa do evento seja compensado? Seria uma maneira de se compensar aquelas outras áreas. Embora os eventos tenham a sua significação, apenas citei o meeting esportivo, mas pode ser outro tipo de atividade que num determinado momento criam claro a necessidade na questão da segurança. E a terceira questão, para termos uma radiografia do que não se fez na segurança, em especial a Brigada Militar, existe algum dado com referência ao que se possuía há cinco, seis, dez anos atrás, a relação brigadiano/habitante, se teria algum dado para se ter a dimensão da defasagem?

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Vamos ficar no exemplo de um evento esportivo, eis que é uma atividade privada que é atendida pelo policiamento da Brigada Militar e que traz implicações numa área de ação daquela unidade, no caso, 1º Batalhão. Na área do 1º Batalhão ficam situados o Grêmio e o Internacional. Realmente há implicações. Nós terminamos fazendo o policiamento para os jogos de futebol, grandes apresentações, grandes cantores, onde se faz o policiamento, no entanto é atividade privada, o contribuinte está pagando, no entanto, a atividade privada está sendo beneficiada. Já tenho informações de que há um Deputado fazendo um projeto no sentido de taxar estas atividades.

Agora, por outro lado, para esclarecer ao Ver. Elói Guimarães que no planejamento não há transtorno porque estes eventos são planejados. O plano que aqui apresentei, em linhas rápidas, traz em seu bojo medidas administrativas, um elenco delas, que se fôssemos abordá-las levaria muito tempo, medidas administrativas de um lado e estratégicas de outro. Medidas administrativas sendo tomadas, pelo Comando da Brigada Militar, Estado Maior, e medidas essencialmente estratégicas sendo levadas pelo CPC, unidades subordinadas. Entre estes, compondo o elenco de medidas administrativas nesta nova fase que está tomando a corporação, existe a idéia, o estudo que estamos fazendo, além de dar um policiamento para as escolas, para a companhia feminina, o emprego do batalhão de choque nestes eventos, liberando a unidade da área para que ela mantenha de forma mais acentuada o policiamento durante, antes e depois dos grandes eventos. Também, vêm modificações nesta área. Eu penso ser justo que para esses eventos pagassem alguma taxa, porque o contribuinte está pagando. Quem sabe surge alguma iniciativa do Poder Legislativo neste sentido.

Sobre a questão do posto policial, éramos contrários à sua instalação, porque a instalação tem prós e contras. Hoje, a corporação está mais receptiva e até se for o caso designar a colocação de alguns. Esta é uma questão que tem que ser bem estudada do ponto de vista técnico, porque poderemos criar um determinado e até diminuir o índice de segurança naquela área. Vou dar um exemplo: no Bom Fim já há um postinho e há uma reivindicação de levar para ali um pelotão e é bem possível que se levarmos para lá um pelotão, e eu como cidadão que já fui assaltado, quem sabe, eu seria o mais interessado em levar esse pelotão para lá. No entanto, tenho minhas reservas, de repente se destaca um pelotão para o Bom Fim e se coloca lá um efetivo de trinta homens. Isso poderá ocasionar, também, se não for estudado bem do ponto de vista técnico, diminuir as condições de segurança da área porque no remanejamento de efetivos naquela área, hoje, se conta com um batalhão que não é distante dali, e se fôssemos destacar para ali trinta homens e ali deixá-los encarregados da segurança pública do local. É preciso estudar isso, porque a comunidade é levada a pensar que se existe um posto agora estão com segurança. Em muitos casos, até é possível, dada a distância do quartel, que é o caso da Companhia, o 1º Batalhão, que foi destacado lá para a Restinga e os resultados são altamente favoráveis. Agora, se esta Companhia fosse mais perto do quartel nós teríamos que estudar. Feita esta colocação, quero adiantar que estamos abertos ao debate, ao estudo e dependendo das condições podemos, até, implantar um posto em sintonia com a comunidade.

Sr. Presidente, ficou para trás, aqui, uma colocação que queria fazer, se não me engano em resposta ao Ver. Leão de Medeiros, em que falávamos no resultado dessas operações e eu queria deixar ressaltado que já há um resultado positivo. Eu falava em 25% das ocorrências, que teriam diminuído do mês de abril para o mês de março, mas eu queria deixar ressaltado que parece que foi o Ver. Dilamar Machado quem citou que o número de prisões tinha aumentado, principalmente no Centro. Isto graças à ação integrada da Polícia Civil e da Brigada Militar. A Polícia Civil também se agilizou nas suas delegacias e este foi um entendimento que eu tive com o Delegado Diretor do DPM, que por parte da Polícia Civil se agilizaram as delegacias para fazer frente ao número de prisões em flagrantes. Graças a este entrosamento é que tivemos um relativo sucesso na área central de Porto Alegre.

O SR. CYRO MARITNI: Inicialmente, gostaria de trazer a minha saudação ao Presidente da Casa que, em boa hora, houve por bem e com muito brilho, trazer a direção do Comando de Polícia da Grande Porto Alegre a esta Casa. Eu gostaria de fazer algumas colocações e indagações. Sobre a descentralização das atividades da Brigada Militar, eu sou francamente favorável a ela, até porque nós lutamos, e conseguimos, levar uma companhia do 1º Batalhão para o antigo terminal do Partenon. Fora isto, também, com relação ao 9º, aquele posto policial na entrada da Vila Pinto, na Vila Bom Jesus, outro na Vila Mato Sampaio e outro na Vila Panorâmica, todos estes postos nos indicam que é útil, é proveitoso para a comunidade este tipo de descentralização. É evidente que tem o seu lado negativo na medida em que espalha demais o contingente efetivo da organização. Mas eu entendo que o posto é de real utilidade e até deveriam ter mais postos, principalmente no grande Partenon, onde acho que cabem vários postos e também em outras vilas, como é o caso da Vila Mapa e no Morro da Cruz, que tinham postos que foram depois assumidos pela Polícia Civil.

Outro dado que não foi levantado e que deveria, por ser esta uma Casa Legislativa, é o que diz respeito ao equipamento legal com o qual a polícia desenvolve o seu trabalho. A polícia, em matéria de ação, em confronto com a lei, ela sofreu uma retração, uma involução, na medida em que ela perdeu o dever de exercer, independentemente, a ação do mandado de busca e apreensão. Isto foi um retrocesso muito grande. Nesta Casa onde legislamos temos que ter, evidentemente, muito consciente isto aí, que a lei não faculta à polícia as melhores condições para o desenvolvimento de seu trabalho.

Outra questão que me parece muito importante repisar sobre ela é quanto ao vencimento dos policiais, que é muito baixo, e com isso desestimula o ingresso nas corporações, embora deva ser um pouco crítico, dizendo que o Governo do Estado não tem tomado as medidas necessárias para a convocação de homens para a corporação. Os recursos são escassos, e são as colocações e indagações que faço.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Alguns dos aspectos já foram abordados, e com relação ao posto policial, concordo com o Vereador, é um anseio da sociedade, mas reafirmo que cada caso é um caso, precisamos estudar todas as variáveis, para que aquela comunidade não acabe recebendo um presente de grego, é nosso interesse que a comunidade seja orientada e saiba o que necessita, e nós faremos, se for um posto, será um posto, e será com muito prazer que iremos providenciar.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Evidentemente que estou abusando da tolerância, mas a oportunidade é ímpar para que esta Casa, a comunidade tome conhecimento da nova realidade da Polícia Militar, e dentro desse prisma acho que colaboro com a Casa, especialmente com o Ver. Adroaldo Correa, dizendo que de longe não pode prosperar a dúvida que V. Exª tem, de que seja quase uma orientação da Polícia Militar, e serviria para a Civil, qualquer impregnação de coloração de delinqüente, tendo em vista a sua pigmentação. Só lembraria, com muita honra, muita glória, que grandes nomes da Polícia Civil e Brigada Militar foram delegados e oficiais de cor negra; e também com a ajuda, como colaboração à própria Brigada, lembraria que numa auscultação que fiz no âmbito da própria Câmara de Vereadores, consultando 33% dos nossos Vereadores, um terço deles já foi assaltado. Isto não é oficial, mas reflete a nossa realidade na atual Legislatura, Sr. Presidente.

Mas a oportunidade, como disse, é ímpar. Mas eu indagaria, se dentro desta nova mentalidade, desta nova orientação que está sendo traçada pelo comando do CPC, se há alguma orientação nova quanto a alguns fatos concretos que realmente criam problemas para a vida harmônica dos cidadãos. Concretamente, a ação dos guardadores de veículos, denominados guardadores de veículos irregulares, a maioria deles exercendo esta atividade acintosamente, agredindo a população que é possuidora de veículos. O crescimento, no meu sentir, da entrada dentro da área central urbana de veículos de tração animal, está chamando a atenção, atrapalhando o trânsito de forma indiscriminada. Pergunto se também está dentro do planejamento do CPC uma maior fiscalização nisto: guardadores de carros e dos veículos de tração animal. E a outra chaga da nossa sociedade do mundo contemporâneo, que é a proliferação de gangues juvenis com atuação localizada, como Bairro Bom Fim, fim da linha da Auxiliadora, Av. Goethe, Bairro Rio Branco, temos conhecimento de que a DIPAME, Divisão para o Menor, registra, nos últimos três anos, quinze homicídios de menores ocorridos por delinqüentes juvenis. E uma quarta indagação, se a Polícia Militar está preparada para um crime mais violento que está atingindo as populações do Rio e São Paulo e de enorme repercussão, que é o crime de seqüestro. Se a nossa comunidade poderá estar segura de que haverá uma ação de policiamento de resgate para este tipo de crime que, felizmente, ainda não é quotidiano na nossa convivência. Basicamente era isso.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Vou ser bem breve nas respostas. As gangues nós já falamos que em função da nossa atividade, da intensificação da nossa atividade, dos levantamentos que temos em termos de segurança pública e mais a ação conjunta com a Polícia Civil, isto vai arrefecer a desenvoltura e a atuação das gangues em Porto Alegre.

Com relação aos guardadores de carro, nós estamos aguardando orientação, há um projeto já aprovado e promulgado, nós estamos aguardando orientação, eu soube disso através do jornal e estamos aguardando, então, orientação para repassarmos as nossas unidades operacionais. Com relação a seqüestros, queria informar que nós temos um grupo, o nosso Batalhão de Choque, que é preparado para operações especiais e temos um grupo, oriundo do 9º Batalhão nesta reformulação que fizemos. Este grupo que tem preparo para atividade anti-seqüestro estará, ou melhor, está passando para o comando do Batalhão de Choque. Então, podemos dizer que a Brigada Militar e o CPC tem condições de enfrentar este problema.

O SR. PRESIDENTE: Temos alguns convidados que representam a comunidade, como o representante da Grande Cruzeiro e o Dr. Centeno. Se quiserem fazer alguma pergunta, colocamos a palavra à disposição.

O SR. NELSON DELVAUX: Represento, aqui, o Presidente da Vila dos Comerciários. Estamos preocupados com a segurança, inclusive fizemos a visita ao Major e eu tenho visto e participado de muitas reuniões e tenho verificado que um dos problemas que a direção da Brigada Militar apresenta é que o seu soldado não tem o rendimento à altura para as suas necessidades.

Em princípio eu concordo, mas pergunto aos senhores: quanto tempo levaria para dar um treinamento a um soldado.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Seria de seis meses.

O SR. NELSON DELVAUX: Então, nós estamos com deficiência de 1700 soldados. Eu perguntaria se não haveria uma modalidade de os senhores dar um treinamento mais rápido para suprir as deficiências desses soldados dentro da corporação da Brigada, porque, no meu entendimento, a Brigada não teria dificuldade em dar um treinamento mais rápido dentro da corporação, porque acho que é fundamental a Brigada dar um treinamento excelente a esses soldados, eles irem para uma empresa privada, prestarem serviços. É um trabalho excelente da Brigada e se os senhores teriam condições de em menos de seis meses, inclusive dentro da programação, ter uma previsão desses soldados de não darem continuidade dentro da corporação, de haver um esquema de substituir os soldados através de um treinamento mais rápido.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Primeiro, quero fazer a seguinte colocação em cima do que o senhor disse: a preocupação da comunidade é sempre no sentido quantitativo. Ela precisa ver um número “x” de policiais para se sentir em segurança. Mas o que nós pretendemos é o aperfeiçoamento do sistema de segurança. O sistema é que, efetivamente, dá uma segurança maior ao cidadão. Nem sempre pela presença física do soldado é que, única e exclusivamente, se dá a sensação de segurança. Nós jogamos o aperfeiçoamento do sistema, é este que vai melhorar os níveis de segurança. Evidente que se pudermos aperfeiçoar os sistemas e aumentarmos os nossos efetivos é o ideal, mas eu lhe garanto que com o aperfeiçoamento do sistema vamos melhorar, grandemente, a segurança não só do Centro, mas também do seu bairro, especificamente. Quanto à redução, eu diria o seguinte: seis meses é um tempo mínimo. Veja bem que vamos colocar um revólver, munição para alguém que tem um tempo que já é mínimo para que ele saia para a rua para fazer a sua função, cuidar da vida do cidadão, sendo este tempo de preparo não tão bem consolidado. Isto é uma responsabilidade muito grande, um sujeito, um cidadão despreparado com um revólver na cintura, fazendo frente à criminalidade. Então, isto também é uma questão técnica, e o ideal seria que fosse um tempo muito maior. Se não me engano, nos Estados Unidos é de dois anos o tempo de preparação. O Cel. Sílvio está me dizendo que na Alemanha é de três anos, pois esteve recentemente lá. Para a formação de um policial, nós estamos fazendo em seis meses. Em absoluto, não poderíamos reduzir, até pelo contrário, aumentar.

O SR. GABRIEL CENTENO: O Governador Guazzelli, quando assumiu, deu uma ênfase ao aspecto segurança pública, e citou que gostaria de uma polícia localizada. O fato de a polícia dar uma atenção ao Centro não estaria esvaziando os bairros em função do pequeno contingente de policiais? Isto não estaria fazendo com que os larápios estejam atuando nos bairros?

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: A primeira colocação feita, se não estaríamos esvaziando em termos de policiais os bairros? Não! Não está sendo feito isto. Nós estamos remanejados com os nossos pelotões de choque, nós não tocamos no policiamento mínimo que as unidades colocam no terreno em toda a área de Porto Alegre. Não foi tirado o policial da área conforme a sua pergunta. A segunda parte, de que os marginais, de que os assaltantes tenham espirrado, fugido para os bairros, isto é bem provável, nós já temos informação que isto está acontecendo, eles estão atuando mais para a periferia. Mas eu quero dizer e afirmar, já disse e afirmo novamente: nós vamos atrás deles, onde eles forem atuar nós estaremos atuando, também, então nós chegaremos também na Vila Nova.

O SR. GABRIEL CENTENO: O que o senhor entende por polícia localizada?

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: O Governador, quando ouviu essa explanação que também foi feita para ele no Palácio Piratini, ele deu muita ênfase e deu muita atenção quando falamos exatamente o que se tratou, aqui, que foi o princípio da responsabilidade territorial, é aquele integrante da corporação com poder de decisão e que estará no seu caso na Vila Nova, o senhor, a sua comunidade, as pessoas que lá moram e trabalham tem que identificar essa pessoa, provavelmente um sargento, um tenente ou mesmo um capitão daquela área, o qual resolverá, o qual atenderá os problemas de forma imediata, no local. É isto que significa mais ou menos esta responsabilidade territorial e a polícia localizada.

O SR. PRESIDENTE: Assim, então, estamos chegando ao final da nossa reunião, do período de Comunicações. A Sessão iniciou às 14h. Nós, em nome dos trinta e três Vereadores, queremos agradecer a presença do Tenente-Coronel PM Jair Portella dos Santos, Comandante do Comando da Polícia da Brigada Militar, dos demais comandantes dos Batalhões da Polícia Militar, pela presença, pela orientação, pela aula que nós recebemos, e nós, como alunos e como representantes desta Cidade, estamos ao inteiro dispor para nos somarmos a esta luta para tentar diminuir a criminalidade, somar em todos os pontos, sem nenhuma sigla partidária na testa, e sim, a sigla da Cidade de Porto Alegre e também do nosso Estado. Por isso, Comandante, os nossos cumprimentos, êxito e conte conosco. Pela primeira vez os estamos recebendo e, na verdade, V. Sª que se colocou à disposição dos Srs. Vereadores para que viesse à Casa. A iniciativa não foi do Presidente da Casa em ter a idéia de convidar o Comando da Brigada Militar que se fizesse presente, aqui na Casa, para que pudessem nos orientar. Na verdade foi o Tenente-Coronel Jair se colocando à disposição e aí chegamos à conclusão de que o ideal era que esta reunião acontecesse no Plenário, com a presença de todos os Vereadores e das partes interessada que representam a comunidade através das suas associações.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, não gostaria que V. Exª encerrasse a Sessão sem que em nome da minha Bancada eu louvasse a iniciativa de V. Exª e a presença dos dignos representantes da Brigada Militar que vieram, aqui, juntamente com os Vereadores, debater este problema que na minha opinião é da mais alta magnitude, não só de Porto Alegre, como de todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, em todos os congressos, encontros que nós participamos, no passado se falava muito em educação, saúde, habitação e hoje, de uns tempos para cá, o que se fala, em primeiro lugar, é de segurança onde nós vamos. Por isso é a prioridade e esta iniciativa do Comando é importante para todos nós da Cidade.

O SR. JAIR PORTELLA DOS SANTOS: Eu quero agradecer por esta oportunidade ímpar de estarmos aqui com o Poder Legislativo e com a sociedade de Porto Alegre para debatermos esse problema de tamanha importância. Nós continuamos à disposição e sempre que esta Casa desejar nós estaremos à disposição para continuarmos esse assunto que deve ser uma preocupação permanente de todos nós.

Quero trazer a saudação do Comandante-Geral da nossa Brigada Militar, Comandante Carlos Walter Stockmann, a minha saudação, como Comandante do CPC, a saudação dos Comandantes de unidades que aqui estão presentes e dizer que nos sentimos muito honrados pela oportunidade que nos concederam os representantes desta Casa, especialmente na pessoa do distinto Presidente Ver. Valdir Fraga e das autoridades aqui presentes. A todos o meu muito obrigado e tenham a certeza que do coronel ao soldado da Brigada Militar, em cada alma e em cada coração, vibra um anseio de segurança para toda família gaúcha. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos, convidando os Srs. Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às 17h.

(Levanta-se a Sessão às 16h49min.)

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